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CAMP defende Lei De Proteção de Dados sancionada por Michel Temer

 In Notícias

O presidente Michel Temer sancionou, ontem (14), o projeto de lei da Câmara 53/2018 que regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. No texto é exigido maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e consentimento explícito para coleta do uso de dados. O tempo para que a lei entre em vigor é de um ano e meio.

Desde a data que se transformou em um dos signatários do Manifesto, o CAMP concorda que a aprovação desta lei é um avanço para sociedade. Visto que é essencial para proporcionar segurança jurídica aos cidadãos e agentes econômicos.

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